O que diz o programa

O QUE É
- No final de dezembro, o presidente Lula assinou um decreto criando a terceira edição do Programa Nacional de Direito Humanos (PNDH). O texto foi elaborado com base em propostas discutidas em 50 conferências sobre o tema ao longo dos últimos anos.
A EXECUÇÃO
- Para executar as diretrizes sugeridas pela Secretaria de Direitos Humanos, o plano prevê a elaboração de leis e a criação de órgãos e indica parceiros no governo federal.
AS POLÊMICAS Com os militares
- Criação da Comissão Nacional da Verdade, responsável por apurar crimes durante o regime militar (1964-1985)
- Estímulo ao debate nacional e no Judiciário sobre a revisão da Lei de Anistia, de 1979
- Divulgação das estruturas que tenham sido usadas para torturar no período militar
- Criação de uma legislação proibindo homenagens em locais públicos a pessoas que tenham praticado crimes de lesa-humanidade e que logradouros tenham nomes de pessoas que praticaram crimes na ditadura
Com o agronegócio
- Mudança nas regras de cumprimento de mandados de reintegração de posse em invasões agrárias
- Realização de audiências públicas antes de um juiz decidir sobre concessão de liminar para reintegração de posse de fazenda invadida
Com as mídias
- Mudança da regra constitucional sobre renovação e outorga de serviços de radiodifusão (rádio e TV) com base em marco legal que respeite os direitos humanos
- Instituir “critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos assim como dos que cometem violações”
Com a Igreja
- Apoio à descriminalização do aborto e à união civil entre pessoas do mesmo sexo
- Garantia do direito de adoção por casais homoafetivos
- Proibição à ostentação de símbolos religiosos em locais públicos da União
OUTROS ASSUNTOS TRATADOS NO PROGRAMA
- Incorporação dos sindicatos no processo de licenciamento ambiental de empresas
- Regulamentação da taxação de grandes fortunas
- Fiscalização do “impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgânicos em relação aos direitos humanos”
- Acompanhamento da rotulagem de transgênicos
- Revisão das regras para planos de saúde
- Estímulo à produção coletiva de alimentos e ervas medicinais em canteiros urbanos
- Mudança no Estatuto do Índio
- Apoio a projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo
- Reformulação da Lei de Execução Penal
- Instituição do financiamento público de campanhas eleitorais